AVERBAÇÃO DE NATUREZA AMBIENTAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL
A Importância da Averbação de Autuações Ambientais e Ações Civis Públicas em Imóveis: Garantindo a Proteção do Meio Ambiente e informação à população O direito ambiental é uma área jurídica…
Enunciados da I Jornada de Direito Notarial e Registral
Foi disponibilizada a publicação provisória dos Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Notarial e Registral realizada em Recife. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ENUNCIADO 1 – É possível trasladar…
É preciso CND para averbar uma construção? O Provimento CGJ nº 17/2026 e o desfecho de uma controvérsia registral
Durante anos, uma pergunta aparentemente simples produziu respostas surpreendentemente complexas no Direito Imobiliário: para averbar uma construção na matrícula do imóvel, o proprietário deve comprovar a inexistência de débitos previdenciários…
Cessão de recebíveis imobiliários e responsabilidade do cessionário: os limites entre a circulação do crédito e a transferência da posição contratual
A cessão de recebíveis tornou-se instrumento recorrente de financiamento da atividade imobiliária. Em empreendimentos de loteamento, a transferência a terceiros dos créditos decorrentes dos compromissos de compra e venda permite…
O QUE É PARA TODOS NÃO PODE SER SOMENTE SEU
Sobre a impossibilidade jurídica de usucapião de imóveis situados em Área de Preservação Permanente, à luz do REsp 2.211.711/MT (STJ) Poucas questões evidenciam de forma tão nítida a tensão entre…
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS POR EMPRESAS E HOLDINGS PATRIMONIAIS
O que diz a Solução de Consulta Cosit nº 95/2026 A tributação da venda de imóveis por pessoas jurídicas é um dos temas mais sensíveis do planejamento patrimonial no Brasil,…
USUCAPIÃO TABULAR
O instituto que muito promete, pouco diz e pode mais do que se imagina Introdução A usucapião tabular é uma variante da usucapião ordinária, agasalhada no ordenamento jurídico com…
E-NOTARIADO E COMPETÊNCIA TERRITORIAL
OS LIMITES QUE A TECNOLOGIA NÃO PODE SUPRIMIR 1. INTRODUÇÃO A tecnologia disponibilizada aos serviços extrajudiciais trouxe inegáveis benefícios ao cidadão: a possibilidade de lavrar escrituras, reconhecer firmas e praticar…
ASPECTOS REGISTRAIS DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO
A natureza originária da aquisição e os limites da qualificação registral sob o princípio da especialidade objetiva 1. INTRODUÇÃO A usucapião ocupa posição singular no sistema de aquisição da propriedade…
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL E O ACESSO À JUSTIÇA
QUANDO A SÚMULA DEIXA DER SER FUNDAMENTO E SE TORNA ARGUMENTO O presente artigo analisa criticamente o funcionamento do filtro de admissibilidade aplicado ao pedido de efeito suspensivo em Recurso…
A DISPENSA DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES NO GEORREFERENCIAMENTO RURAL: DA RECOMENDAÇÃO Nº 41/2019 À NORMATIVIDADE VINCULANTE DO PROVIMENTO Nº 195/2025 DO CNJ
1. Introdução A anuência dos confrontantes constitui exigência historicamente arraigada no procedimento de retificação extrajudicial de área de imóvel rural, prevista no art. 213, inciso II, da Lei nº 6.015/1973…
PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO: “A SEMELHANÇA SEM GRAU DE PARENTESCO”
REFLEXÕES SOBRE INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS COM GRANDE RECORRÊNCIA NO DIA A DIA FORENSE Imagine a cena: um imóvel encravado entre outros, sem saída para a rua. O proprietário — ou possuidor —…